Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha cria mecanismo para combater a violência domestica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Domestica e Familiar contra a mulher. Altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providencias. 

Vamos conhecer trechos da Lei:
Art. 1º 

Esta Lei cria mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do inciso 8º do Art 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de  Violência contra a Mulher, da Convenção  Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência domestica e familiar contra a mulher; estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência domestica e familiar.

Ai vai a dica!

fique atento(a)! estaremos no decorrer dos dias postando um a um todos os artigos da Lei Maria da Penha, neste blog, seja uma pessoa informada!