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segunda-feira, 29 de julho de 2013

Brasil Salário Trabalhista


O salário é o valor pago pelo empregador ao trabalhador como contraprestação pelos serviços prestados e deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao mês trabalhado.
A data do pagamento salarial deve constar no recibo dado pelo empregado. Preencher o recibo de pagamento com data falsa consiste em fraude aos direitos do trabalhador.
O Valor do Salario registrado na carteira de trabalho CTPS deve corresponder ao salário efetivamente recebido pelo trabalhador.
O registro na CTPS de salário inferior ao que é pago ao trabalhador é fraude e é conhecido como "salário por fora".
A Constituição Federal determina que todo trabalhador precisa receber pelo menos um salário mínimo mensal por até 44 horas semanais trabalhada. O salário mínimo é estabelecido pelo Governo Federal, mas cada Estado pode terminar o seu, desde que seja maior do que o nacional. No Entanto, os acordos coletivos e convenções coletivas podem estabelecer salários mínimos específicos para cada categoria ou ramo de atividade, nunca inferior ao salário mínimo determinado pelo Governo Federal.

Fonte: Presidência do STIMA    

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