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ESTABILIDADE SINDICAL

PL 6706/2009 – SENADOR PAULO PAIM (PT-RS)

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Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências, que trata da dispensa de empregado sindicalizado. Estabilidade ao empregado sindicalizado – proíbe a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento de registro de sua candidatura a cargo de direção, de membro do Conselho Fiscal, representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o fi nal do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da CLT.

Tramitação (CD) – Aguarda parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados.

fonte: www.diap.org.br