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quinta-feira, 14 de março de 2013

O que é Convenção coletiva de trabalho?


Jarlis Adelino explica:

As Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos firmados entre sindicatos dos trabalhadores e de empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. No caso do STIMA é 1º de março, Nesta data, são reajustados, pisos salariais, e firmados benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, tudo isso são objetos de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT).

A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

Lembro que para a CCT ter validade jurídica, sua pauta deve ser deliberado em Assembléia Geral com os trabalhadores, finaliza Jarlis Adelino. 

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