A Arcos Dourados, maior franqueada do McDonald’s em todo o mundo, terá
de regularizar a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no País,
segundo decisão da juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do
Recife.
Seus funcionários não têm horário fixo, ficando à disposição do
estabelecimento. Os empregados também não possuem salário fixo, já que a
remuneração depende do tempo trabalhado.
Na mesma decisão, a juíza determina que a empresa não pode proibir que os
funcionários levem sua própria alimentação para consumir no refeitório, sob pena
de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. Eles eram
obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s em suas
refeições.
A juíza atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco,
na ação civil pública contra a empresa. Nessa ação, o MPT pede também R$ 50
milhões por dano moral coletivo. A Arcos Dourados tem 600 lojas e emprega cerca
de 42 mil pessoas.
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