Financiamento público de campanha não garante fim do caixa 2

Uma das principais alterações e também mais polêmica, trazidas pela Lei nº 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que mexe nas regras eleitorais das eleições deste ano, é o fim do financiamento de campanhas de pessoas jurídicas, que sempre foram os principais financiadores. A medida seria uma forma de evitar a influência do poder econômico, sobretudo das empreiteiras, sobre os novos gestores e legisladores no País.

Pela nova regra, as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.

As denúncias apuradas pela Operação Lava Jato de corrupção no governo federal, sobretudo, as que envolvem empresas conhecidas por sua participação nos cenários eleitorais de todo o País, como a Odebrecht, motivaram a mudança na legislação. Mas isso não acalma os observadores do processo.

Se por um lado, a Justiça Eleitoral e as Ongs de acompanhamento legislativo entendem que o novo cenário impede o toma lá, dá cá entre candidatos e empresariado, para especialistas e lideranças políticas, a prática do "Caixa 2" deve se acentuar nesta eleição.

Isso porque, sem o financiamento privado ganham vantagem nas corridas eleitorais os detentores de mandatos. Neste sentido, prefeitos em busca de reeleição – que são um grande número no Estado, e todos da Região Metropolitana – ou os nomes que são apoiados pelos atuais gestores têm vantagem nessa corrida eleitoral.

Se por um lado os atuais prefeitos estão politicamente desgastados e com a popularidade em baixa devido à crise política que atinge todos os detentores de mandato no Brasil, por outro lado eles têm a estrutura para usar politicamente.

A estratégia também se estende à disputa proporcional, com a constituição de grandes chapas de vereadores, que atuariam como os cabos eleitorais, que antes eram contratados pelos comitês e recebiam um gordo cachê pelo trabalho. Os vereadores agora seriam os responsáveis pela captação de votos para a disputa majoritária e para a própria.

Para isso, contariam com as estruturas das secretarias, sobretudo aquelas que têm verbas compulsórias, como saúde e educação. Além disso, essas pastas têm muita influência sobre toda uma rede, em que se dá a repetição da campanha.

Para tentar equilibrar o jogo, caberá aos candidatos de oposição buscar recursos na iniciativa privada, recurso que deve entrar pelo chamado Caixa Dois, recursos não contabilizados nas campanhas e que sempre foram proibidos pela Justiça.

O que muda nessa eleição é que o esquema das empreiteiras parece ter se esgotado, o interesse de organizações sociais em administrar unidades públicas é que estaria tomando o lugar dos grandes financiadores em busca de compensações nos futuros governos.

Com essas expectativas, o trabalho de fiscalização da Justiça Eleitoral deve ficar ainda mais difícil, assim como o cuidado na análise das prestações de contas dos candidatos. Com uma campanha curta – serão apenas 45 dias de eleição – e com pouco dinheiro, qualquer movimentação diferente, como grandes comícios, superproduções de TV e excesso de material de campanha pode ser indício de que alguns recursos podem não estar sendo contabilizados.