Vereadores de Açailândia estão discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentaria para 2016

Os parlamentares de Açailândia já deram inicio as discussões sobre o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício finaceiro de 2016, que já se encontra na câmara para ser analisada e votada.

Por determinação constitucional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votada até o meio do ano e estabelecer as metas e as ações prioritárias da Administração Pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual que deve ser aprovada ate o fim do ano anterior ao exercício financeiro, e dispor sobre equilíbrio de receitas e despesas, entre outras.

Segundo o presidente da Câmara vereador Anselmo Leandro Rocha, a proposta da LDO, já se encontra em poder das comissões para ser analisada e eventualmente receber emendas dos vereadores, bem como dos membros das comissões, e que só após ser discutida com entidades, o que já vem acontecendo, e ouvido os movimentos sociais para garantir que os interesses publico esteja contemplado, o projeto será pautado para votação.

Para garantir direitos o presidente da Câmara Municipal vereador Anselmo Leandro, ameaça não colocar em votação, e não entra em recesso (férias de julho...), se a prefeitura não alterar o projeto de lei da LDO. para que reconheça, “registrando” no orçamento público, a PRIORIDADE ABSOLUTA no atendimento dos Direito da Criança e do Adolescente, como determina a Constituição da República , artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 4º, sobretudo quanto a destinação privilegiada de recursos públicos para as áreas da Infância e da juventude.

Fonte: rei12.com.br