O Vereador Jarlis Adelino (PMN), apresentará hoje dia 14, na sessão ordinária da Câmara
Municipal de Vereadores de Açailândia-MA PROJETO DE LEI Nº 01/2019
de sua autoria que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de
Vereadores na internet”.
O Projeto conta com tres artigos sendo que o poder executivo
passará a ter que disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público
contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: como nome dos integrantes
titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada
membro representa; Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e
endereço); Calendário anual contendo as datas de reuniões a
realizar-se; Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; além de
disponibilizar em seus sites arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções
aprovadas por cada conselho.
O Projeto obriga que os sites da prefeitura municipal de
Açailândia e Câmara de vereadores deverão publicar os Editais de
Convocação feitos pelos conselhos para eleições dos conselheiros, para
conhecimento da sociedade.
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| Ver. Jarlis Adelino (PMN) |
O Vereador Jarlis Adelino (PMN) justificou o seu projeto de
Lei no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a
participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho
desses conselhos mais transparentes. A grande maioria da população não
sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e
quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações
contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos
cidadãos. Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta,
destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da
Constituição Federal), assim como a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a
Informação). Por todo o exposto, espero que este projeto seja aceito pelos
colegas parlamentares, que possam entender a importância dessas informações
para a sociedade, pesso apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de
Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, disse Jarlis Adelino.
Este projeto foi protocolado ontem, na secretaria da Câmara
Municipal de Açailândia, será lido na sessão ordinária desta quinta-feira 14, e
seguirá sua tramitação nas comissões regimentais.
Fonte: Assessoria, Vereador Jarlis Adelino
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