A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no ultimo dia 14 o Projeto de Lei 3592/12, que regulamenta a profissão de comerciário. O texto, já aprovado no Senado, fixa jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais.
Tramitação - O projeto tem caráter conclusivo, mas recebeu uma emenda de redação. A comissão ainda discute se ele voltará para o Senado ou se seguirá para sanção presidencial.
Mais informações:www.camara.gov.br
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