Conheça o Requerimento do Vereador Jarlis Adelino (PT)
REQUERIMENTO Nº 120/2015
Açailândia 14
de outubro de 2015
DO: Vereador Jarlis Adelino
Pelo
Presente o Vereador Jarlis Adelino Requer da Prefeitura Municipal o
reconhecimento do feriado de Carnaval, nas terças-feiras, para que esta data
móvel seja reconhecida através do Poder Executivo como feriado municipal
permanente a partir de fevereiro de 2016.
JUSTIFICATIVA
O Carnaval é sinônimo de viagem e muita
festa. No entanto, apesar da tradição, o carnaval legalmente não é feriado. As
empresas podem exigir que o trabalhador cumpra o horário regular. Se o
empregado se ausentar sem a permissão da empresa ele pode sofrer advertência
verbal ou por escrito, suspensão de dias ou até mesmo a demissão por justa
causa. Isso ocorre de forma explicita nas empresas de ordem privadas, existe a
pratica de não haver expediente laboral nas empresas, bancos ou repartições
públicas nas terças-feiras de carnaval e até nas quartas-feiras de cinzas, até
meio dia, ainda são motivos de discussões entre os trabalhadores e empresas.
Não e justo cobrar o laboro do trabalhador onde tradicionalmente se concede o
dia de folga de forma tradicional no país, portanto sugerimos que este dia
móvel de terças-feiras de Carnaval seja reconhecido pelo Poder
Executivo como feriado municipal para que seja garantida a compensação do
laboro dos trabalhadores neste dia no município.
ENTENDIMENTO
Com base na legislação não há dúvidas
quanto aos feriados nacionais uma vez que estão expressos em Lei Federal nº 9.093/95.
Quanto aos demais feriados que a Lei Federal outorga aos municípios,
verificamos que existe a possibilidade da criação deste feriado municipal.
De acordo com o que se dispõem a Lei Orgânica do município TÍTULO II Da
competência municipal ART. 6º Compete ao Município: I Legisla sobre assuntos de
interesse local; II Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Este decreto de Lei irá gerar divisas para o município e compensará o
laboro dos trabalhadores que estiverem em exercício de suas funções nessa data,
não é justo que parte dos trabalhadores folguem nessa data e outros estejam
trabalhando sem a justa compensação de horas trabalhadas, fiquei muito satisfeito com os
colegas parlamentares que atenderam ao meu apelo e votaram a favor da criação
desse Requerimento que irá beneficiar de forma direta cerca de 8 mil
trabalhadores em Açailândia em diversas áreas de atividades como: os trabalhadores da
industria, da Rede Hoteleira, do Comercio, Prestadores de Serviços, entre
outros trabalhadores do município. (Vereador Jarlis Adelino).
Fonte: Acessoria do Vereador Jarlis Adelino
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