Governo pede ao STF suspensão de leis estaduais que fixam ICMS sobre combustíveis

ICMS é um imposto estadual, responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos governos locais. Nesta quarta, Congresso aprovou projeto que limita ICMS sobre combustíveis.

O governo federal pediu nesta quarta-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo combustíveis, e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

Também nesta quarta, o Congresso Nacional concluiu a aprovação de um projeto que limita o ICMS sobre alguns setores, entre os quais combustíveis, energia e comunicações. O texto fixa esse limite em 17% ou 18%, dependendo da localidade. Em alguns estados, o ICMS sobre combustíveis chega a 30%.

O texto aprovado pelo Congresso é criticado pelos governadores, que estimam perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões (veja no vídeo mais abaixo).

A ação apresentada ao Supremo é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. 

O governo quer que o Supremo:

• conclua pela inconstitucionalidade da política praticada pelos estados;
• limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral.

O governo argumenta que o Supremo precisa agir para corrigir "distorções" porque, diz, além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS sobre combustíveis também influencia o cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética, Em maio, o governo já havia apresentado ação semelhante

 

Os argumentos do governo

A ação afirma ser inconstitucional a política praticada atualmente pelos estados, acrescentando que a prática, considerada abusiva pelo governo federal, tem peso para o consumidor.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis [...] e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação. 

Ainda no documento, o governo diz que a definição de política pelos estados é "prática institucional contínua, ilegítima e violadora de preceitos fundamentais".

Argumenta, ainda, que a política sobre os combustíveis impacta a economia e, de forma mais direta, a inflação e os mais pobres.

"Em diversos estados da federação, a alíquota da tributação de combustíveis como a gasolina chega a ser quase o dobro da alíquota geral. [...] Nesse ponto, convém destacar que a referida cobrança, além de atingir o destinatário final de produto essencial, onera inúmeras cadeias de consumo e produção que são socialmente relevantes", conclui.