Foto: Reprodução
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Passagem Franca ingressou, no
último dia 10, com duas Ações Civis Públicas nas quais cobra a
regularização dos portais da transparência da Prefeitura e Câmara
Municipal. Na ação, o MPMA pede que a Justiça determine prazo de 50 dias
para que os Poderes Executivo e Legislativo municipais providenciem a
adequada alimentação e gerenciamento técnico dos portais da
transparência, de acordo com o que determina a Lei de Acesso à
Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal e o Decreto n° 7.185/2010, da
Presidência da República.
Ainda em 2016, o Ministério Público do
Maranhão encaminhou Recomendações nas quais solicitava a correta
alimentação dos portais. Análises realizadas pela Unidade de Controle
Externo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) apontaram
uma série de irregularidades nos portais da transparência da Prefeitura e
Câmara Municipal.
Para o promotor de justiça Carlos Allan da
Costa Siqueira, o Município e o Legislativo Municipal “não estão
alimentando adequadamente os seus portais da transparência, deixando de
fornecer as informações financeiro-orçamentárias vinculadas por lei,
dificultando, assim, o controle da legitimidade dos atos e decisões
administrativas do Poder Público pela sociedade e pelos órgãos de
controle”.
Ainda para o promotor de justiça, a falta de
transparência não é causada por incompetência ou desorganização
administrativa. “O que se evidencia é a falta de transparência e a
transgressão reiterada ao princípio constitucional da publicidade,
impossibilitando o controle do dinheiro público, bem como facilitando a
prática de outras ilegalidades”, afirma Carlos Allan Siqueira.
Na Ação, o Ministério Público requer a determinação de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decisão.
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