Saiba quais são seus direitos com fechamento de fábricas da Ford no Brasil

A empresa garante que manterá serviços de assistência ao consumidor, mas em caso de dúvidas, o Correio procurou uma especialista para esclarecer questionamentos em relação ao tema

A notícia de que a montadora Ford estaria encerrando a produção de veículos no Brasil ao longo de 2021 pegou alguns consumidores de surpresa. A marca centenária fechará três centros de produção no país e agora os carros vendidos em terras tupiniquins serão importados, especialmente de países vizinhos, como Argentina e Uruguai.

Na prática, com o fim da fábrica de Camaçari (BA), sairão de linha os Ka, Ka sedan e EcoSport. No centro de produção de Taubaté (SP) eram produzidos motores e transmissões. Em Horizonte (CE) eram produzidos automóveis da Troller. E após as já costumeiras tropa de farpas das autoridades com relação ao problema, chega a hora do consumidor pensar nas consequências do encerramento da produção da montadora no Brasil.

Em pronunciamento, a Ford deixou claro que a manutenção dos serviços e assistência ao consumidor serão mantidos: "A Ford atenderá a região com seu portfólio global de produtos e mantém assistência total ao consumidor, com operações de vendas, serviços, peças de reposição e garantia para seus clientes no Brasil e na América do Sul." A montadora também pontuou que novos produtos chegarão ao Brasil (como o Bronco, Transit e até a recém-chegada Territory), o que indica também a manutenção das concessionárias.

Segundo a advogada especializada em direito do consumidor Simone Magalhães, a legislação brasileira não engloba esse caso em específico, mas existem parâmetros que podem cobrir a situação: "A gente não tem algo que discipline esse caso em específico (fechamento de fábricas com manutenção de produtos), a gente tem previsão no Código de Direito do Consumidor (CDC) que é o não deixar o consumidor desassistido, ou seja, no caso do automóvel, isso significa ter oferta de peças, ou outros matérias importantes para o produto, os fabricantes precisam manter no mercado de consumo uma disponibilidade de equipamentos".

A advogada explica que esse "amparo" não tem um prazo específico, mas deve seguir por um longo período no caso de automóveis: "Não tem um prazo específico, mas o Código fala de um tempo compatível com a vida útil do produto, e em caso de automóveis a gente pensa em uma vida útil longa".

Simone ainda aponta que a credibilidade da montadora pode jogar a favor do consumidor: "Como é uma empresa de renome, a gente espera uma rede de assistência ampla e ativa que possa auxiliar os consumidores que confiaram na marca". Porém, se isso não ocorrer, a advogada explica o que o consumidor pode fazer. "Em geral, a recomendação é procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou realizar uma ação na Justiça. O nosso temor nesse caso em específico da Ford é ela eventualmente não deixar meios viáveis para o auxílio do consumidor. A responsabilização da empresa, nesse cenário, pode se tornar muito difícil, a manutenção desses direitos podem ficar comprometidos, porque houve uma saída de atuação, então a expectativa é que a empresa honre de fato seus deveres".

Mesmo sendo um caso mais extremo, Simone também comentou sobre os consumidores que compraram um carro da marca recentemente e tem medo do futuro sem produção própria no Brasil. "Uma dúvida que muitas pessoas me passaram ao longo do dia é no sentido de quem comprou um carro recentemente, se elas podem rescindir um contrato. A gente não tem uma previsão disso (no âmbito legal), eu não vejo como algo que se viabilize na prática. Apesar de que eles podem tentar conversar com os vendedores e tentar alguma negociação, mas legalmente não vejo um amparo completo nesse sentido de rescindir contrato (com a notícia dos fechamentos das fábricas)."