Oficial: Câmara Municipal de Açailândia Publica Nota de Esclarecimento a Sociedade

NOTA DE ESCLARECIMENTO 

Diante dos fatos relacionados à posse dos Vereadores da Câmara Municipal de Açailândia para legislatura 2021-2024, vimos apresentar os seguintes esclarecimentos à sociedade:

Às 00:30h do dia 1º de janeiro de 2021, inadvertidamente, 09 (nove) vereadores compareceram à sessão e tomaram posse, juntamente com o prefeito e vice, elegendo na sequência a mesa diretora tudo com base numa Resolução que, supostamente, teria alterado o Regimento Interno.

Ocorre que, às 10h do dia 1º de janeiro de 2021, os outros 08 (oito) vereadores, em observância ao disposto no art. 5º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Açailândia, compareceram à sessão preparatória para posse, sob a presidência do Vereador Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, então mais votado, presente na sessão.

Nessa ocasião começaram a chegar também alguns dos Vereadores que teriam tomado posse na noite do mesmo dia, dando início a uma confusão generalizada.

Com a desordem instalada por alguns dos 09 (nove) Vereadores que se recusaram a cumprir o Regimento Interno, nenhum destes tomaram posse, o que de fato se efetivou apenas com os 08 (oito) Vereadores, Prefeito e Vice, e na consequente eleição da nova mesa diretora, tendo como Presidente, o Vereador Ceará, registrando-se em seguida na Ata da Sessão, conforme Chapa registrada no dia 31/12.

Neste momento, cabe ressaltar para a decisão arredia, ilegal, absurda e de atos sucessivos de quebra de decoro por parte dos parlamentares que insistiam em desobedecer o Regimento Interno da Casa, pois se agissem com a razão e sob a proteção legal, teriam integrado a sessão iniciada às 10h do dia 1º/01/21, tomado posse e repetido a eleição que ocorrera na noite do mesmo dia, encerrando-se toda a instabilidade que impera até o presente momento.

Contudo, o que se viu foi a continuidade de atos arbitrários, ilegítimos e em completo descompasso com as normativas que regem a Casa de Leis, impedindo inclusive a nova mesa diretora sob a presidência do Vereador Ceará, em ter acesso às instalações da Câmara.

Em seguida, o Vereador Felisberg, se julgando Presidente eleito na madrugada do dia 1°/01/21, expediu notificação aos 08 (oito) Vereadores para tomarem posse no dia 14/01/21, ou seja, dentro do intervalo de 15 dias contados da data da sessão preparatória que o elegeu presidente, sob pena de extinção dos mandatos.

Igualmente, o Presidente eleito em conformidade ao Regimento Interno da Câmara, Vereador Ceará, repetiu o ato e convocou os 09 (nove) Vereadores para comparecerem no dia 14/01/21 e tomarem posse.

Na data aprazada, os 08 (oito) Vereadores compareceram e tomaram posse, incluindo o Vereador Ceará, então eleito Presidente, mas os outros 09 (nove) se recusaram a tomar posse perante o presidente Ceará.

Sucede que adveio decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconhecendo a legalidade da sessão ocorrida às 10:00h do dia 1º/01/21, refutando qualquer outro ato de idêntica natureza, ou seja, derrubando a chapa encabeçada pelo Vereador Felisberg, e, consequentemente, legitimando o Vereador Josibeliano Chagas Farias, o Ceará na condição de Presidente da Casa.

Contudo, mesmo após a referida decisão judicial os 09 (nove) vereadores não apresentaram qualquer solicitação perante à mesa diretora, secretaria ou jurídico da Edilidade, o que levou ao escoamento do prazo de 15 (quinze) dias para que tomassem posse. 

Ato contínuo, após solicitação formal apresentada à Edilidade por Vereadores suplentes, o Presidente, Vereador Ceará, arrimado em consulta realizada junto à Assessoria Jurídica da Câmara, expediu decreto dispondo sobre a extinção dos mandatos dos 09 (nove) Vereadores, procedendo com a posse dos respectivos suplentes.

Destacamos, ainda, que a legitimidade da presente Mesa Diretora já fora atestada por meio de duas decisões judiciais proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça, e, bem assim, pelo Superior Tribunal de Justiça. 

Importa dizer que a mesa diretora regularmente eleita teve, desde o início, o Chefe do Executivo Municipal, Sr. Aluísio Silva Sousa, como principal incentivador á sua inscrição e eleição, e, neste interim, este órgão diretivo pretende dar imediato início aos trabalhos da Edilidade com vias a assegurar o interesse da população de Açailândia, sempre contando com o especial apoio do prefeito eleito. 

Açailândia, 23 de janeiro de 2021.