STJ diz que desaposentadoria não obriga devolver valores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (8) que os trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social.

O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo Tribunal, mas agora a Corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema são suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ.

Supremo - Os juízes e tribunais de segunda instância que julgaram em sentido diverso do STJ poderão ajustar as decisões. Caso eles se recusem a fazê-lo, a corte superior admitirá recursos para mudar os entendimentos. A decisão do STJ não encerra a polêmica judicial sobre o assunto, pois o tema também está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mais informações: www.stj.jus.br