A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, entregou ontem (8) documento com as reivindicações da categoria referentes à regulamentação da Emenda Constitucional nº 72 ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.
A emenda estendeu aos empregados domésticos direitos já concedidos aos demais trabalhadores. Com a alteração, os domésticos passam a ter garantidos direitos como horas extras, jornada de trabalho de oito horas, adicional noturno, FGTS e seguro-desemprego.
CLT - Segundo Creuza Oliveira, a proposta foi fechada após consulta à base da categoria. Ela argumenta que não existe motivo para que o trabalhador doméstico seja tratado de forma diferenciada dos demais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Mais informações: www.mte.gov.br
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