Portal unificará INSS, FGTS e IR dos domésticos
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O governo federal vai lançar site para unificar recolhimento do INSS, Fundo de Garantia e Imposto de Renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema facilitará as relações entre empregador e trabalhador. O portal na internet será mantido pela Receita Federal, ministérios do Trabalho e da Previdência.
Jornada - A proposta do governo para regulamentação da PEC, aprovada no dia 26 de março, foi encaminhada ontem (21) ao Congresso. O texto mantém em 40% a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão e em 12% a contribuição dos patrões ao INSS. A proposta do governo também prevê três tipos de jornada de trabalho diferentes e a criação do banco de horas.
Mais informações:
www.diap.org.br
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