A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou quarta (8) projeto de lei complementar do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê aposentadoria especial para os trabalhadores na coleta de lixo, seleção de material reciclável e varrição de ruas.
O projeto também insere na lei o direito ao adicional de insalubridade de 40% da remuneração, atualmente regulado por portaria do Ministério do Trabalho.
Direito - Pelo substitutivo do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente, para ter direito ao benefício.
Mais informações:
www.diap.org.br
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essa lei vale para a cidades do interior do estado do para?
ResponderExcluirgostaria de saber se esta lei vale para o estado da paraiba? obg pela atenção
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