Doméstica fica sem FGTS na justa causa Apenas empregados demitidos sem justificativa poderão sacar os 40% do Fundo de Garantia

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de regulamentação da PEC das Domésticas, alterou mais uma vez, ontem, a sua proposta e retomou as regras do saque da indenização do FGTS. Ele explicou que apenas empregados demitidos sem justa causa poderão sacar os 40% do Fundo de Garantia. “Havia de certa forma um privilégio para o empregado domésticoque, se pedisse demissão, não iria discutir justa causa. Estamos retornando isso ao modelo normal porque geraria problemas no Judiciário”, disse Jucá.

A proposta mantém a troca da multa dos 40% doFGTS por uma contribuição mensal de 3,2% recolhida pelos patrões para um fundo, mais a alíquota de 8% (somando 11,2%). Antes, os domésticos teriam direito de sacar essa indenização ao fim do contrato de trabalho, independentemente do motivo de demissão. Agora, se a demissão for por justa causa, pedido de desligamento ou abandono de emprego, o dinheiro volta para o empregador.

Com as mudanças, ficam definidas como justa causa para o doméstico, além das hipóteses previstas na CLT, os casos de roubo e violência contra idosos, crianças, deficientes e qualquer outro membro da família.

A redução da contribuição dos empregadores para o INSS, de 12% para 8%, também havia desagradado o governo, por gerar uma perda estimada em R$ 650 milhões por ano para os cofres públicos. O relator disse, no entanto, que a nova proposta acaba com a dedução que o patrão realizar, de até R$ 985,96, no Imposto deRenda, para quem faz a declaração completa. Segundo ele, isso representa para o governo uma receita R$ 400 milhões. Uma reunião na terça-feira vai ouvir novamente as centrais sindicais