PCdoB pede ao STF para derrubar decreto de armas de Bolsonaro

O PCdoB apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto assinado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilita a posse de armas em todo o país. A ação pede que o Supremo Tribunal suspenda a validade do decreto até o julgamento em definitivo do processo, quando o partido quer que o texto seja declarado inconstitucional, o que derrubaria as novas regras criadas pelo governo.

Para o PCdoB, o decreto tratou de temas que só poderiam ser alterados pelo Congresso Nacional e as novas regras contrariaram a intenção do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003, que restringiu o acesso à posse de arma. "O Chefe do Poder Executivo, com a participação de seu Ministro de Estado da Justiça e de seu Ministro de Estado da Defesa, utilizaram-se do Decreto que regulamenta a Lei nº 10.826/2003 [Estatuto do Desarmamento], para usurpar atribuições do Poder Legislativo", diz trecho da ação.  O decreto, assinado na terça-feira (15), muda critérios para justificar a necessidade de ter uma arma e aumenta a validade para a renovação do registro. 

A mudança mais importante foi o estabelecimento de critérios para justificar a necessidade de ter uma arma. Na prática, o governo estendeu a moradores de todas as cidades do país a autorização para a posse, desde que cumpridos requisitos já exigidos, como ser maior de 25 anos e não ter antecedentes criminais.  O decreto não alterou as regras para o porte de armas, ou seja, para a pessoa carregar a arma consigo, o que continua restrito a membros das Forças Armadas, policiais, agentes penitenciários, e outras carreiras da segurança pública.  A ação do PCdoB ainda não foi distribuída a um dos 11 ministros do STF, para atuar como relator do processo.  O Supremo volta do recesso judiciario no dia 01 de fevereiro de 2019.