Cidade maranhense terá que mudar de nome em 90 dias

Edson Lobão - Ministro de Minas e Energia (Crédito foto: gilbertoleda.com.br)

A Justiça Federal acatou uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra o município maranhense de Governador Edison Lobão que terá que mudar de nome em no máximo 90 dias.

O Ministério Público Federal afirma que o município desrespeita a Constituição Federal, pois recebe o nome de um político, ainda vivo – trata-se do Senador e Ministro de Minas e Energia Edson Lobão.

Caso não mude de nome dentro do prazo estabelecido o município não receberá recursos federais, com exceção de recursos destinados à saúde, educação e assistência social.

Conforme a Lei nº 6.454/77, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, é proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.