Conheça algumas Conquistas no governo Lula para a classe Trabalhadora

1) Lei 10.666/03, que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial aos cooperados de cooperativa de trabalho ou de produção e cria o Fator Acidentário de Prevenção (FAP);  

2) Lei 11.430/06, que garante, além do reajuste, aumento real dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2006;

3) Lei 11.603/07, que altera a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, regulamentando o trabalho aos domingos para os comerciários;  

4) Lei 11.648/08, que dispõe sobre o reconhecimento formal e a legalização das centrais sindicais, uma conquista histórica do sindicalismo;  

5) Lei 11.738/08, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;  

6) Lei 11.770/08, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença maternidade de quatro para seis meses mediante concessão de incentivo fiscal às empresas que aderirem ao programa e ampliarem o benefício e altera a Lei 8.212, de 254 de julho de 1991;  

7) Lei 12.353/10, que assegura a participação dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;  

8) Lei 11.948/09, que veda empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham a prática de assédio moral;  

9) Emenda Constitucional 47/05, que dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.