Gilmar Mendes decide que Bolsa Família pode ficar fora do teto de gastos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu no domingo (18) que os recursos públicos necessários para o pagamento de programas sociais de renda mínima - como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família - podem ficar fora da regra do teto de gastos. A decisão foi dada de caráter liminar e a questão ainda será analisada pelo plenário do STF.

No despacho, o ministro autorizou que a abertura do crédito extraordinário para o pagamento do Bolsa Família seja feita por meio de Medida Provisória. Na prática, a liminar abre uma possibilidade ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de seguir com o pagamento do programa social em R$ 600 em 2023 mesmo se a PEC para furar o teto de gastos não for aprovada no Congresso. As informações foram publicadas pelos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.

Mendes atendeu a um pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade ao STF. Na ação, a legenda argumentou que o Auxílio Brasil representa o “mínimo existencial” que é garantido pela Constituição Federal aos brasileiros.

"Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos", diz um trecho do despacho citado pelos jornais.

A liminar de Mendes foi comemorada por aliados de Lula. Por meio das sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) - que é do partido que propôs a ação - afirmou que a decisão do ministro foi "uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de todos os brasileiros".

Já a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann (PT-PR), afirmou que a aprovação da PEC para furar o teto de gastos é importante para que o Parlamento dê uma solução para a questão do Orçamento. Mas ela destacou que, se a Câmara dos Deputados não votar a PEC, a decisão de Mendes “não deixará o povo pobre na mão”.

Em contrapartida, o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a decisão de Mendes. Segundo ele, “um ministro tem mais poder em uma canetada do que 594 parlamentares”. Ele também questionou o fato de o Judiciário tomar decisões que cabem ao Legislativo.

Votação da PEC

A votação da PEC para furar o teto de gastos deve ocorrer nesta terça-feira (20) na Câmara dos Deputados. Lula e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), estiveram reunidos neste domingo (18), em Brasília.

A negociação entre Lira e Lula para maior espaço entre aliados do Centrão em cargos ministeriais e em estatais é parte fundamental para o apoio do presidente da Casa à proposta.

Mesmo com a decisão de Mendes, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que as negociações continuam para a aprovação da PEC na Câmara. Segundo ele, se a medida passar no Parlamento, será possível dar “robustez” à política econômica que deverá ser adotada na nova administração do PT.

Apesar disso, um ponto que pode dificultar a aprovação da PEC é o julgamento sobre a legalidade das emendas de relator - popularmente conhecidas como orçamento secreto, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta precisa de ao menos 308 votos - três quintos dos parlamentares da casa, nos dois turnos de votação, para ser aprovada. Mas, para que os valores previstos na PEC constem no orçamento de 2023, ela precisa passar na Câmara até 22 de dezembro, próxima quinta-feira.