Projetos Que Tramita na Câmara Municipal de Açailândia. As PL`S Podem Ser Votadas Ainda Este Ano.

OS PROJETOS – Deverão seguir à votação os seguintes projetos de lei:

• PL nº 021/2015, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município de Açailândia e dá outras providências;

• PL nº 022/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação;

• PL nº 023/2015, que autoriza o Poder Público, a título de reprogramação fundiária do Loteamento Residencial Tropical, a desafetar as quadras 07, 08, 13, 14 e 17 do patrimônio público do Município de Açailândia, que passam a ser parte integrante da Vila Operária João Paulo II, e autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos referidos imóveis, bem como a outorgar os competentes Títulos Definitivos e determina outras providências;

• PL nº 024/2015, que autoriza o Poder Público, a título de reprogramação fundiária do Loteamento Residencial Tropical, a desafetar as quadras 44 e 44-A do patrimônio público do Município de Açailândia, que passam a ser parte integrante do Conjunto Residencial Presidente Juscelino Kubitschek, e autoriza a Poder Executivo Municipal a proceder a legitimação de posse dos referidos imóveis, bem como a outorgar os competentes Títulos Definitivos e determina outras providências;

• PL nº 025/2-15, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e do Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e dá outras providências;

• PLC nº 001/2015, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM);

• PL nº 027/2015, que autoriza o Município a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá para custeio das despesas cartorárias com registro de imóvel no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Açailândia e dá outras providências;

• PL nº 028/2015, que institui no Município de Açailândia a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constiuição Federal e Dá outras providências.