Depois de membros da Câmara dos Deputados manifestaram por sustar decreto do presidente Lula (PT) sobre posse e porte de armas, agora foi a vez do Senado Federal se manifestar e também pedir a invalidade da medida para procedimentos e regras relativos à aquisição, cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo no país.
Após o procedimento governamental, deputados apresentaram nesta semana um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) contra alguns pontos do “Novo Plano de Segurança” (PAS), que altera em especial o porte de armas no país. No senado, dois PDL foram protocolados junto à Mesa Diretora.
O PDL de número 193/2023 é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que teve como signatários ao menos 10 parlamentares. Desses, um é de Rondônia: Marcos Rogério (PL).
“O Decreto presidencial modifica a legislação originária do Congresso Nacional, criando atribuições, alterando competência e direitos previamente estabelecidos, violando assim os princípios da separação de poderes, da reserva legal. O Presidente da República, extrapola do seu poder regulamentar, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal/1988, ao alterar e inovar por meio de decreto sobre matéria disciplinada pela Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que foi devidamente debatida e aprovada por este Congresso Nacional, usurpando assim sua competência legislativa”, justificam os autores.
A lista segue ainda com o ex-vice-presidente Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), o Senador Rogério Marinho (PL/RN), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Alan Rick (UB) e Márcio Bittar (UB), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC) e o Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG).
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