A revisão através do Decreto nº 233 de 23 de agosto de 2017 vai garantir
na grande maioria dos casos, a redução do reajuste e aumento do número
de famílias em situação de tarifa social, beneficiando diretamente
aposentados, idosos, portadores de deficiências e famílias de baixa
renda.
O novo decreto editado pelo prefeito municipal Juscelino Oliveira
(PCdoB), alterou os anexos II e V, do Decreto Municipal nº 139. De 31 de
maio de 2017, que dispõe sobre os reajustes tarifários dos serviços
oferecidos pelo SAAE – Sistema de Abastecimento de Águas e Esgoto de
Açailândia, e, as alterações passarão a vigorar em 30 dias, a partir da
sua publicação.
As alterações foram realizadas pelos técnicos do SAAE, em conjunto com o
diretor da Autarquia, Lauro Nascimento; do Prefeito Juscelino Oliveira e
representantes de comunidades de Açailandia.
Após a edição dessa nova norma, ficou criada a tarifa comercial
econômica, onde serão encaixados os pequenos empreendedores. Já na
categoria residencial foi ampliada a quantidade de famílias que
receberão o benefício da Tarifa Social.
Desta forma, o SAAE passou então a aplicar a Lei nº 414, de 12 de agosto
de 2013, que dispões sobre a implantação e aplicação da tarifa social
destinadas a aposentados, idosos, portadores de deficiências e famílias
de baixa renda.
As tabelas abaixo representam todas as categorias, consumo e tarifas, nas quais estão inseridos cada regime de consumo.
TABELA TARIFÁRIA DE ÁGUA DE CONSUMO MEDIDO
TABELA TARIFÁRIA DE ÁGUA DE CONSUMO ESTIMADO
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